A fila
Como funciona a fila de pagamento
Cada entidade devedora tem a sua ordem cronológica. O precatório entra no orçamento de um ano e é pago conforme a posição nessa fila e os recursos que o ente destina aos precatórios. O TJRJ publica, para cada ente, se ele está no regime geral ou no regime especial de pagamento, e isso muda o ritmo da fila.
Algumas pessoas têm prioridade no recebimento de parte do valor: titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, nos termos da lei. Essa prioridade é da pessoa e não passa para quem compra (Constituição, art. 100, §13). Se você tem direito a ela, considere isso antes de vender: às vezes esperar faz mais sentido.
O próprio Estado também pode abrir acordos diretos com os credores, conforme edital publicado no portal do TJRJ, em que o credor aceita receber com deságio. Na prática, os acordos não acontecem sempre: para o Estado do Rio de Janeiro, até a data desta página (novembro de 2026), não há previsão de quando haverá um novo acordo. Por isso, não convém contar com o acordo como plano.
A venda é o único caminho que não depende da fila nem de um edital do Estado. Na fila, o pagamento depende da posição do precatório e dos recursos que o Estado destina a cada ano. No acordo, depende de o Estado abrir uma rodada. Na venda, quem passa a esperar a fila é o comprador: o pagamento ao titular é feito na formalização da cessão, nas condições escritas na proposta. A contrapartida é o deságio, informado por escrito antes de você decidir. Por isso, vale comparar com calma o valor da proposta com o que você receberia esperando.
As regras de pagamento de precatórios mudaram recentemente (Emenda Constitucional 136/2025). A avaliação considera as regras em vigor para o seu ente devedor.