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Precatório estadualEstado do Rio de Janeiro

Precatório do Estado do Rio de Janeiro: fila, pagamento e venda.

Se você ganhou um processo contra o Estado do Rio de Janeiro ou contra uma autarquia ou fundação estadual, o seu crédito virou um precatório administrado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Veja como funciona a fila, o que pesa numa venda e como a PRC Invest avalia esses casos.

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Segunda a sexta, das 9h30 às 19h

PRC Invest Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda · CNPJ 43.067.184/0001-10 · empresa privada, sem vínculo com tribunais ou órgãos públicos. Na compra direta, depois de avaliar o caso, o ganho da PRC é o deságio. Na apresentação a compradores, quem nos remunera é o comprador.

Quem deve

Quem paga o precatório estadual do RJ

O devedor é o Estado do Rio de Janeiro ou uma entidade da administração estadual, como autarquias e fundações. Na lista pública do TJRJ aparecem, por exemplo, o próprio Estado, o Rioprevidência, o DETRAN, a UERJ e a Fundação DER-RJ, cada um com a sua fila.

Esses precatórios nascem de processos da Justiça estadual e são administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que organiza o pagamento em ordem cronológica, por entidade devedora.

A fila

Como funciona a fila de pagamento

Cada entidade devedora tem a sua ordem cronológica. O precatório entra no orçamento de um ano e é pago conforme a posição nessa fila e os recursos que o ente destina aos precatórios. O TJRJ publica, para cada ente, se ele está no regime geral ou no regime especial de pagamento, e isso muda o ritmo da fila.

Algumas pessoas têm prioridade no recebimento de parte do valor: titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, nos termos da lei. Essa prioridade é da pessoa e não passa para quem compra (Constituição, art. 100, §13). Se você tem direito a ela, considere isso antes de vender: às vezes esperar faz mais sentido.

O próprio Estado também pode abrir acordos diretos com os credores, conforme edital publicado no portal do TJRJ, em que o credor aceita receber com deságio. Na prática, os acordos não acontecem sempre: para o Estado do Rio de Janeiro, até a data desta página (novembro de 2026), não há previsão de quando haverá um novo acordo. Por isso, não convém contar com o acordo como plano.

A venda é o único caminho que não depende da fila nem de um edital do Estado. Na fila, o pagamento depende da posição do precatório e dos recursos que o Estado destina a cada ano. No acordo, depende de o Estado abrir uma rodada. Na venda, quem passa a esperar a fila é o comprador: o pagamento ao titular é feito na formalização da cessão, nas condições escritas na proposta. A contrapartida é o deságio, informado por escrito antes de você decidir. Por isso, vale comparar com calma o valor da proposta com o que você receberia esperando.

As regras de pagamento de precatórios mudaram recentemente (Emenda Constitucional 136/2025). A avaliação considera as regras em vigor para o seu ente devedor.

Consulta

Como ver a posição do seu precatório

A posição na fila e o saldo atualizado aparecem no Portal dos Precatórios do TJRJ, na consulta de ordem cronológica por entidade devedora. A consulta é pública e gratuita, e você mesmo faz. Explicamos onde clicar e como ler o resultado no guia como consultar precatório no TJRJ.

A PRC Invest é uma empresa privada e não faz consultas oficiais em seu nome. Se quiser, você consulta no site do tribunal e nos manda o número do precatório para avaliarmos.

Venda

O que pesa na venda de um precatório do Estado do RJ

  • A posição na ordem cronológica da entidade devedora e o ano do orçamento
  • O regime de pagamento do ente (geral ou especial) e o ritmo recente da fila
  • O saldo atualizado e o que já é de terceiros, como honorários destacados
  • A situação do processo: cálculos homologados ou ainda em discussão
  • Se há prioridade por idade, doença ou deficiência, que não passa para quem compra
  • A titularidade: titular vivo, herdeiros, inventário aberto ou concluído

Com esses dados, dizemos se a PRC Invest compra o precatório diretamente, com o deságio informado por escrito, ou se o caso vai para compradores qualificados. Veja como funciona a venda e o que é o deságio.

Dois caminhos

A avaliação mostra o caminho.
A decisão é sua.

Toda conversa começa pela avaliação do precatório. Depois dela, dizemos com clareza qual destes caminhos serve para o seu caso, ou se nenhum serve.

Caminho 1

A PRC Invest compra o precatório

Quando o caso se encaixa no que compramos, a própria PRC Invest faz a proposta. Se você aceitar, ela passa a ser a cessionária do crédito.

Você negocia com
Uma só parte: a PRC Invest.
A proposta
Uma, por escrito, com valor do precatório, valor oferecido e deságio.
Como a PRC ganha
Com o deságio: a diferença entre o valor pago a você e o valor do precatório. Esse número está na proposta.
Caminho 2

A PRC apresenta o caso a compradores

Levamos o seu caso a compradores qualificados (pessoas físicas e fundos) e organizamos as propostas para você comparar lado a lado.

Você negocia com
O comprador que escolher, com a PRC acompanhando.
As propostas
Uma ou mais, por escrito, com valor do precatório, valor oferecido e deságio.
Como a PRC ganha
Quem remunera a PRC é o comprador. Você não paga nada.

Quem decide? A avaliação indica qual caminho serve. Aceitar, comparar com outras propostas ou recusar é sempre decisão sua.

Documentos

Documentos para vender precatório

Na primeira conversa, você não precisa mandar nenhum documento: basta contar o básico do caso. Os documentos entram depois da avaliação, e só o necessário para fazer a proposta e formalizar a cessão.

Seus documentos

  • Documento de identidade com foto
  • CPF (ou CNPJ, se o titular for empresa)
  • Comprovante de residência
  • Estado civil e certidão de casamento ou de nascimento
  • Profissão
  • Conta bancária em seu nome, para receber
  • E-mail

Dados do precatório

  • Número do processo e, se tiver, número do precatório
  • Quem é o devedor (União, INSS, Estado, município, autarquia)
  • Tribunal onde o precatório tramita
  • Se você for herdeiro: dados do inventário ou da habilitação no processo

Nunca pedimos senha de nenhum sistema (gov.br, banco ou tribunal) nem documentos pelo site. Dependendo do estado civil e do regime de bens, o cartório pode pedir a participação do cônjuge na assinatura: explicamos no seu caso.

Tire suas dúvidas

Perguntas
frequentes.

Respostas diretas, sem letra miúda. Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte no WhatsApp.

Pode comprar, depois de avaliar o caso, ou apresentar o caso a compradores qualificados. Avaliamos precatórios do Estado e das entidades estaduais do Rio de Janeiro, como autarquias e fundações.

A prioridade é pessoal e não passa para quem compra (Constituição, art. 100, §13). Por isso, quem tem direito a ela deve considerar isso antes de vender. Explicamos como fica no seu caso.

Não. No acordo direto, você negocia com o próprio ente devedor, nas condições do edital, e também há deságio. Os acordos não acontecem sempre, e para o Estado do Rio de Janeiro ainda não há previsão de quando haverá um novo. Na venda, você cede o crédito a um comprador, sem depender de edital nem da fila.

Sim. A assinatura pode ser online, de qualquer lugar do Brasil.
Para sua segurança

Ninguém da PRC Invest pede depósito, taxa, sinal ou qualquer pagamento ao titular, em nenhuma etapa.

Se alguém pedir em nosso nome, não pague e fale com a gente pelos contatos oficiais. Também não pedimos senha, dados bancários ou documentos pelo site.

Contatos oficiais

Este é o nosso único número. Desconfie de contatos em nosso nome por outros canais.

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